A Lei nº 8.662/1993, que regulamenta a profissão de assistente social, estabelece como competência do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior, o exercício da seguinte atribuição:
A Lei nº 8.662/1993, que regulamenta a profissão de assistente social, estabelece como competência do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior, o exercício da seguinte atribuição:
