Qual lei, decreto ou regulamentação federal dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, organização e funcionamento dos serviços correspondentes, bem como outras providências?
Qual lei, decreto ou regulamentação federal dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, organização e funcionamento dos serviços correspondentes, bem como outras providências?
