Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

É livre a manifestação do pensamento, garantido o anonimato.

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.