Questão 1125096

1125096 Ano: 2018
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: PUC-PR
Orgão: Pref. Fazenda Rio Grande-PR

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) garante diversas medidas de proteção à criança e ao adolescente quando seus direitos são ameaçados ou violados. Dentre tais medidas, está a colocação em família substituta, medida que só pode ser tomada após acompanhamento por equipe interprofissional e observando-se

a falta ou a carência de recursos materiais por parte dos pais ou responsáveis legais.

quando menor de 12 (doze anos), a criança deverá ser ouvida por equipe multiprofissional e quando maior de 12 (doze) anos de idade, será facultativo seu consentimento.

a modalidade de adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer quando comprovados riscos à criança e ao adolescente por sua família natural, sendo vedado, nesses casos, a manutenção da criança ou adolescente na família extensa.

em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, o estudo social da equipe técnica poderá ou não considerar aspectos como identidade social e cultural, costumes e tradições, bem como suas instituições, para a colocação em família substituta.

os grupos de irmãos a serem colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais.

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