As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, significa dizer que o regime jurídico aplicável a tais entidades é o de direito privado, e não as regras de direito público.

As autarquias são criadas e extintas por lei específica, a necessidade de criação por lei especifica afasta a possibilidade de criação da entidade por leis multitemáticas, isto é, a lei que cria a autarquia deve tratar exclusivamente da criação da autarquia.

As autarquias podem exercer atividade econômica juntamente com a prestação de serviços públicos.

As autarquias são imunes a tributação, por força do art. 150, §2º.