Leia as afirmações abaixo sobre a Lei nº 8.767/2005 e assinale a alternativa correta.

I - Qualquer atividade econômica comercial, industrial, institucional, de prestação de serviços, ou outras de qualquer natureza, somente as de caráter permanente, somente se instalará e funcionará no Município com o prévio Alvará de Funcionamento expedido pela Administração Pública Municipal.

II - Os responsáveis pelas atividades, para as quais for exigido Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, bem como outras licenças ou documentos exigidos por legislação específica, deverão mantê-los sempre em validade e no estabelecimento, sob pena de multa.