O recurso é uma defesa administrativa que objetiva a impugnação de uma decisão, provocando o reexame da matéria decidida a fim de obter reforma ou modificação da decisão. Todos os licitantes participantes de uma licitação têm o direito a contestar e oferecer oposição ao julgamento da Comissão de Licitação ou do Pregoeiro. Para os casos previsto na Lei 8666/93 artigo 109, dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei, cabem:

Assinale a alternativa que NÃO se enquadra na proposta do texto.