Suponha que um servidor público tenha sido demitido do seu cargo, depois de ter sido acusado de fato que era ao mesmo tempo falta administrativa e crime comum. O servidor entende que não lhe foi assegurado o direito da ampla defesa no processo administrativo.

Assinale a opção que indica garantia constitucional em princípio adequada para que o servidor se insurja contra a demissão.