É vedada a manipulação de quaisquer agrotóxicos e produtos afins por menores de dezoito anos, maiores de sessenta anos e por gestantes.

A NR 31 Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária Silvicultura, Exploração Florestal e Aqüicultura não estabelece regras para o alojamento, refeitório, sanitários e moradias por entender que isso é competência dos serviços internos da empresa rural.

É vedada a manipulação de quaisquer agrotóxicos e produtos afins que não estejam registrados e autorizados pelos órgãos governamentais competentes.

O empregador ou contratante de trabalhadores rurais ou seus prepostos serão coresponsáveis na ocorrência de intoxicação humana ou animal, provocados por manipuladores ou aplicadores de agrotóxicos e afins, fertilizantes ou corretivos, sob sua responsabilidade, ainda que com eles não mantenham, explicitamente, qualquer vínculo empregatício.

Cabe ao empregador rural ou equiparado proporcionar capacitação sobre prevenção de acidentes e doenças com agrotóxicos a todos os trabalhadores expostos diretamente.