Questão 544003

544003 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

No que concerne à ACP, assinale a opção correta.

Se o MP atuar como parte na ACP, será dispensável a sua intimação para oficiar como fiscal da lei no processo.

A antecipação de tutela, na ACP, não pode ser deferida sem a prévia justificação ou manifestação da outra parte.

Constitui procedimento da ACP a realização de audiência de conciliação.

Qualquer pessoa que causar dano ou impedir o exercício de direitos difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos poderá figurar no polo passivo da ACP.

A ACP constitui instrumento adequado para deduzir pretensão de índole tributária.

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