Magna Concursos
2361996 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Vinhedo-SP
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No que se refere ao Poder Constituinte no Brasil, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – A Constituição Federal não poderá ser emendada na constância do emprego da Força Nacional de Segurança;

II – Não existe direito adquirido a regime jurídico, mesmo em face do poder constituinte estadual de reforma.

III – O poder constituinte originário estadual sujeita-se aos mesmos condicionamentos do poder constituinte reformador federal.

 

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