2361996
Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Vinhedo-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Vinhedo-SP
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No que se refere ao Poder Constituinte no Brasil, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – A Constituição Federal não poderá ser emendada na constância do emprego da Força Nacional de Segurança;
II – Não existe direito adquirido a regime jurídico, mesmo em face do poder constituinte estadual de reforma.
III – O poder constituinte originário estadual sujeita-se aos mesmos condicionamentos do poder constituinte reformador federal.