O procurador-geral da República representou ao STF, pleiteando intervenção federal em determinado estado-membro da Federação, com o propósito de assegurar a observância dos direitos da pessoa humana, em face de fato criminoso praticado com extrema crueldade indicar a inexistência de condição mínima, naquele estado, para assegurar o respeito ao primordial direito da pessoa humana, que é o direito à vida.

Diante dessa situação hipotética e considerando o sistema constitucional vigente, julgue o item que se segue.

A intervenção federal configura-se como providência restritiva da autonomia do estado-membro, sendo medida de caráter excepcional, em face do princípio federativo, consagrado pela Constituição da República.