Questão 1722992

1722992 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NUCEPE
Orgão: Câm. Teresina-PI

Provas:

Leis Orgânicas

São competências exclusivas do Município de Teresina, EXCETO:

dispor sobre depósito e venda de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão da legislação municipal.

conceder licença para localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços.

estabelecer e impor penalidade por infração de suas leis e regulamentos.

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas e realizar operações de crédito.

proteger os documentos, as obras e os bens de valor histórico, artístico, cultural e turístico, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

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