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Respondida
1271434
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FUNCAB
Orgão:
DETRAN-PE
Provas:
Analista de Trânsito
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Licitações
Considera-se contrato administrativo todo ajuste celebrado pela Administração Pública, com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A
As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos podem sempre ser alteradas sem a prévia concordância do contratado.
B
A declaração de nulidade do contrato administrativo não desconstitui os efeitos já produzidos.
C
O contrato com a Administração Pública não obedece a qualquer formalidade, podendo, sempre, ser ajustado verbalmente.
D
O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração Pública, dentre outras prerrogativas, a de fiscalizar-lhes a execução.
E
A Administração Pública é responsável direta pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.
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