Magna Concursos
3553710 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADM&TEC
Orgão: Câm. Frei Miguelinho-PE
Provas:

Analise as informações a seguir:

I. É correto afirmar que são direitos básicos do usuário: a participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços e a obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação, como reza a Lei 13.460/2017.

II. É correto afirmar que a atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade são direitos garantidos ao usuário do serviço público pela Lei 13.460/2017.

Marque a alternativa CORRETA:

 

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