delimita o perímetro urbano, definindo a área onde é passível a aprovação de parcelamentos urbanos nos municípios.

legisla sobre a subdivisão de uma gleba, para a criação de lotes urbanos, estabelecendo três modalidades de parcelamento: o loteamento, o desmembramento e o condomínio.

estabelece como infraestrutura básica mínima para parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas como de interesse social a pavimentação das vias de circulação, o escoamento das águas pluviais, a rede para o abastecimento de água potável.