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Respondida
893629
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Previdenciário
Banca:
FCC
Orgão:
TCE-GO
Provas:
Analista de Controle Externo - Direito
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social
As alíquotas de contribuição dos servidores ativos aos re- gimes próprios de Estados e Municípios
A
independem dos percentuais fixados para os servidores da União, diante da autonomia federativa.
B
não poderão ser inferiores às fixadas para o regime geral.
C
devem ser as mesmas fixadas pela União a seus servidores.
D
não poderão ser inferiores à fixada pela União a seus servidores efetivos.
E
não poderão ser distintas dentro do âmbito territorial do mesmo Estado.
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