Esse tipo de política estimula o uso de novas tecnologias que fomentem a inovação.

A elaboração dos planos de ação nacionais sobre governo aberto não está prevista no ordenamento jurídico brasileiro e, por isso, a realização de consultas públicas para a definição de temas que comporão o seu escopo não tem fundamento normativo.

Os planos de ação nacionais sobre governo aberto contemplarão iniciativas políticas públicas destinadas ao aumento da transparência e ao aprimoramento da governança pública.

Os planos de ação nacionais sobre governo aberto terão a duração de até dois anos.

É diretriz da Política Nacional de Governo Aberto o estímulo ao uso de novas tecnologias que fomentem a inovação, o fortalecimento da governança pública e o aumento da transparência e da participação social na gestão e na prestação de serviços públicos.