é irretroativa, como regra, não podendo incidir em relação à eficácia da coisa julgada, mas será aplicada durante o processo de execução das penas e seus incidentes.

é retroativa e deve alcançar todos os casos de atos praticados antes da entrada em vigor da nova lei, inclusive processos de execução da pena.

é irretroativa, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada, nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes.

é retroativa, devendo alcançar situações de atos praticados na vigência do regime anterior, mesmo havendo coisa julgada.

deve ser aplicada aos processos em andamento, sem coisa julgada, ficando vedado ao juízo analisar eventual dolo por parte do agente.