- Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArts 4º a 7: Definições, Princípios, Diretrizes e Objetivos
Assinale a alternativa incorreta. Das diretrizes para o
planejamento e gestão dos sistemas de mobilidade
urbana, faz parte das atribuições mínimas dos
órgãos gestores dos entes federativos incumbidos
respectivamente do planejamento e gestão do sistema
de mobilidade urbana:
