105588
Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. Canoas-RS
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. Canoas-RS
Provas:
Segundo dispõe Meirelles (2011), para a prática do ato administrativo há uma “condição primeira de
sua validade. Nenhum ato - discricionário ou vinculado - pode ser realizado validamente sem que o
agente disponha de poder legal para praticá-lo”.
Para tanto, nesse contexto o autor está se referindo à:
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