Questão 3863429

3863429 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Legislação AdministrativaDecreto-Lei 201/1967: Organização da Administração Federal

É crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, previsto no art. 1º do DL nº 201/67:

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