2114735
Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Ivoti-RS
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Ivoti-RS
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De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, podem propor a ação
de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, ou por omissão, EXCETO:
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