legislar sobre assuntos de interesse local.

suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

legislar sobre proteção à infância e à juventude.

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.