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Respondida
561619
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
IBADE
Orgão:
Pref. Vilhena-RO
Provas:
Auxiliar Administrativo
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Lei 12.527/2011: LAI
A Lei de Acesso à Informação – LAI,
lei nº 12.527/2011
, regula o acesso à informação previsto constitucionalmente. Sobre a mesma, assinale a alternativa correta.
A
As empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão subordinadas ao regime desta lei
B
A LAI se aplica somente à administração pública
C
O requerente não precisa justificar a necessidade da informação
D
O acesso à informação deverá ser garantido pelo órgão ainda que haja um processo decisório em curso
E
A LAI não prevê exceções
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