- Ação penal e ação civil ex delictoPeça AcusatóriaDenúncia e Queixa
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- Condições para o Exercício da Ação Penal
Segundo o Código de Processo Penal, salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa ou representação, se não exercer dentro do prazo de: