Magna Concursos
699632 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IESES
Orgão: TJ-MS
Segundo o Código de Processo Penal, salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa ou representação, se não exercer dentro do prazo de:
 

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