A contabilidade aplicada ao setor público mantém um processo de registro apto para sustentar o dispositivo legal do regime da receita orçamentária. O art. 35 da Lei nº 4.320/1964 dispõe que pertencem ao exercício financeiro: I – as receitas nele arrecadadas; e II – as despesas nele legalmente empenhadas. Considerando o que é apresentado no Art. 35, da Lei nº 4.320/1964, julgue o item a seguir.
O Art. 35 refere-se ao Regime Orçamentário.
