Questão 45737

45737 Ano: 2005
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

Provas:

Em sede de processos de prestação ou tomada de contas, o Tribunal de Contas do Estado do Piauí, nos termos de sua Lei Orgânica, poderá

julgar regulares as contas, quando, por motivo de caso fortuito ou força maior, se tornar materialmente impossível o julgamento do mérito.

julgar irregulares as contas, no caso de descumprimento de determinação de que cientificado o responsável em processo anterior.

aplicar ao responsável pena de inabilitação para exercer cargo em comissão na administração, se considerada grave a infração cometida.

declarar inidôneo para contratar com a administração, por um prazo de 5 a 8 anos, o licitante que fraudar licitação ou contratação administrativa.

aplicar multa de até 2.000 vezes o valor da UFEPI, no caso de contas julgadas regulares com reserva, das quais resulte débito.

Questão presente nas seguintes provas

100 Questões

Acesse sua Conta