Questão 874535

874535 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGM Rio Janeiro-RJ
Orgão: PGM Rio Janeiro-RJ

Provas:

Sobre a imunidade dos Vereadores, pode-se afirmar que:

a Constituição assegura aos Vereadores a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município

a Constituição estende aos Vereadores as mesmas regras sobre inviolabilidade previstas para Deputados Federais e Estaduais e Senadores

os Vereadores, na vigência de seu mandato, não podem ser responsabilizados por atos estranhos ao exercício de suas funções

enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, os Vereadores não estarão sujeitos à prisão

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