De acordo com a Lei nº 13.460/2017 (Lei de Carta de
Serviços), para fins de acesso a informações e serviços, de
exercício de direitos e obrigações ou de obtenção de
benefícios perante os órgãos e as entidades federais,
estaduais, distritais e municipais ou os serviços públicos
delegados, a identificação do usuário, em regra, será feita
através de:
