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2770837 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS
Provas:

O Município X ajuizou, em janeiro de 2023, ação de improbidade administrativa em face de Tício, requerendo, entre outros pedidos, o ressarcimento ao erário pelos danos causados, tendo sido aduzida por Tício preliminar de ilegitimidade ativa para a causa.

De acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

 

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