- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Arts. 5º e 6º: Objetivos e Atribuições
Entre as diferentes competências atribuídas à Vigilância Sanitária, após a Constituição Federal de 1988, e Lei 8.080/1990, que criou o Sistema Único de Saúde, apoiadas nos documentos legais, destacam-se as listadas a seguir, EXCETO: