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923941 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFCG
Orgão: UFCG
Provas:

A respeito do tema Dívida pública, julgue as afirmativas e assinale a alternativa correta:

I- Será incluída na dívida pública consolidada da União as operações de crédito de prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do orçamento.

II- A dívida flutuante compreende compromissos exigíveis, cujo pagamento independe de autorização orçamentária, como por exemplo os restos a pagar, incluídos os serviços da dívida.

III- Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada.

IV- A dívida pública mobiliária é proveniente das obrigações financeiras do ente da federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados.

V- Cabe ao Congresso Nacional dispor sobre o montante da dívida mobiliária federal.

 

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