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Respondida
1496507
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
IBFC
Orgão:
FUNED
Provas:
Analista de Saúde - Administração
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Organização do Estado
Organização Político-Administrativa
Formação de Estados
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão através de:
A
Lei federal, dentro do período determinado por Lei Complementar estadual.
B
Lei federal, dentro do período determinado pela Constituição Federal.
C
Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.
D
Lei estadual, dentro do período determinado pela Constituição Estadual.
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