nos seis meses que antecedem o pleito e até a posse dos eleitos podem nomear ou exonerar de cargos em comissão e dispensar de funções de confiança.

podem usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram.

são proibidos de nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional.

não são proibidos de fazer ou permitir uso promocional em favor do candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público.

nos três meses que antecedem o pleito e até a posse dos eleitos são proibidos de transferir ou remover exofficio militares, policiais civis e agentes penitenciários.