Questão 2599049

2599049 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Assinale a alternativa que não hospeda competência dos Centros de Apoio Operacionais, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998:

Remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade.

Receber representações e expedientes, encaminhando-os para os respectivos órgãos de execução.

Remeter anualmente ao Procurador-Geral de Justiça relatório das atividades do Ministério Público relativas às suas áreas de atribuições.

Participar, por designação do Procurador-Geral de Justiça, de comissão de concurso para provimento de cargos de serventuários da Justiça.

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