A autoridade naval poderá intervir em operações de assistência e salvamento, ou providenciá-las, quando necessário, para prevenir, controlar ou evitar danos à propriedade de terceiros ou ao meio ambiente, mediante solicitação ou vontade expressa dos responsáveis pela embarcação assistida.

Quando uma embarcação representar um risco de dano a terceiros ou ao meio ambiente, o Comandante dessa embarcação será o responsável pelas providências necessárias para anular ou minimizar esse risco e, caso esse dano se concretize, será responsabilizado pelas suas consequências sobre terceiros ou sobre o meio ambiente, sem prejuízo do direito regressivo que lhe possa corresponder.

É facultado ao Comandante da embarcação, o direito de escolha do salvador. Nesse caso, caberá ao armador arcar com todos os custos do salvamento.

Prescreve em três anos a ação de qualquer salvador para exigir a remuneração pelos serviços prestados, contados do dia em que terminarem as operações de assistência e salvamento.

Quando a assistência e salvamento ocorrerem em águas sob jurisdição nacional e existir envolvimento de embarcação brasileira nessa operação, a competência para julgar questões pertinentes ou decorrentes desse salvamento é da responsabilidade de tribunal brasileiro.