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Respondida
135668
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
CONSULTEC
Orgão:
TJ-BA
Provas:
Conciliador
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Do Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal
Podem ser apresentados oralmente no Juizado Especial Criminal,
exceto
A
a apelação.
B
a queixa-crime.
C
a denúncia.
D
os embargos de declaração.
E
a representação.
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