O artigo 143 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que é vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito:
O artigo 143 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que é vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito:
