Questão 3012206

3012206 Ano: 2009
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

Provas:

Nos termos da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF), despesa obrigatória de caráter continuado é:

o mesmo que criação, expansão ou aprimoramento da ação governamental.

corrente ou de capital, dependendo somente da obrigatoriedade determinada em lei específica.

corrente pois deriva de lei ou outro ato vinculante e se prorroga por um período superior a dois exercícios financeiros.

de capital pois deriva de ato discricionário e se estende por um período superior a dois exercícios financeiros.

de capital pois deriva de instrumento vinculante e se estende por um período superior a três exercícios financeiros.

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