Magna Concursos
1011694 Ano: 2006
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-ES
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Julgue os itens seguintes, no que tange às normas e procedimentos de direito processual penal.
Nos crimes eleitorais, o prazo para o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público é de 10 dias.
 
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