- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)ARO: Operações de Crédito por Antecipação de Receita
- Receita PúblicaConceito de Receita Pública
Receitas orçamentárias são aquelas que fazem parte
do orçamento público estabelecidos na Lei
Orçamentária.As rendas obtidas pelo Estado quando
este aplica recursos em inversões financeiras, ou as
rendas provenientes de bens de propriedade são
consideradas receita:
