São proibidas a pesca e a navegação em torno das plataformas de petróleo, com exceção para as embarcações de apoio a essas plataformas, em um círculo com 800m(oitocentos metros) de raio.

Toda embarcação, nacional ou estrangeira, equipada com estação radiotelefonia em VHF, deverá manter escuta permanente no canal 18, quando navegando no mar territorial brasileiro.

Na busca e salvamento, as Capitanias (CP), Delegacias (DL) e Agência (AG) funcionam como sub-centros de Coordenação do Serviço de Busca e Salvamento (SAR) e seguirão instruções específicas do Distrito Naval-DN de sua jurisdição no atendimento aos acidentes SAR, em suas áreas.

A solicitação de chamada para identificação da embarcação, no Mar Territorial, por navios da Marinha do Brasil ou por embarcações da Inspeção Naval, deverá ser prontamente atendida, exceto para embarcações de bandeira estrangeiras.

Os procedimentos para realização de eventos náuticos, tais como comemorações públicas, festejos, regatas e competições, estão estabelecidos na NORMAM-08/DPC.