Proposta a ação direta de inconstitucionalidade, não se admitirá desistência.

Os Tribunais, por maioria simples, poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

A ação declaratória de constitucionalidade pode ser proposta pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

Admite-se a intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.

A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, podendo, contudo, ser objeto de ação rescisória.