Questão 1168304

1168304 Ano: 2009
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: PGE-RJ

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Técnico Superior de Análise Contábil
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Sobre as disposições constitucionais e aquelas contidas na Lei Complementar nº 101/2000 relativas ao PPA ? Plano Plurianual, à LDO ? Lei de Diretrizes Orçamentárias e a LOA ? Lei Orçamentária Anual é correto afirmar que

o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para a totalidade das despesas correntes e de capital.

o PPA orientará a elaboração da LOA e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

a LOA estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

a LDO disporá sobre normas relativas ao controle de custos dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

a LOA conterá Anexo de Riscos Fiscais, com avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

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