Magna Concursos
441380 Ano: 2001
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MDIC

Acerca da administração pública, julgue o item abaixo.

Segundo um dos fundamentos essenciais da teoria do abuso e do excesso de poder da administração pública, qualquer ato que vá além do suficiente e do indispensável para o atingimento dos fins legais não terá utilidade para o interesse público e poderá acarretar desnecessário gravame para aqueles por ele atingidos.

 

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