é ato de autoridade competente de um órgão de deliberação coletiva, para estabelecer normas regulamentares no poder executivo.

é ato de servidor subalterno incumbido de estudo de processo, instrumento ou qualquer documento. Consta de esclarecimento que se fizer necessário, a fim de que o chefe imediato possa formar juízo exato sobre o assunto e deliberar o caso à autoridade superior.

é o documento mediante o qual se pede a uma autoridade pública a feitura ou execução de alguma coisa ou satisfação de alguma pretensão.

é um documento mediante o qual uma pessoa dá a outra poderes para, em seu nome e por sua conta, praticar atos ou administrar interesses. É um instrumento do mandado.

são atos administrativos da competência exclusiva dos chefes do executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, previstas de modo explícito ou implícito pela legislação.