O servidor terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

As férias não poderão ser interrompidas por motivo de comoção interna.

A remuneração de férias será acrescida de 1/3 (um terço).

É vedado descontar, do período de férias, as faltas do servidor ao serviço.

O pagamento da remuneração de férias, por solicitação do servidor, será feito dentro dos dois dias anteriores ao início do gozo.