a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo administrativo e de natureza técnica.

é vedado ao servidor público civil o exercício da greve e da associação sindical.

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público deverão ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, mesmo que haja compatibilidade de horários.