- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Transparência da Gestão Fiscal (arts. 48 e 49)
No que tange a transparência da gestão fiscal, são considerados instrumentos:
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I. Planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;
II. Prestações de contas e o respectivo parecer prévio;
III. Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
IV. Relatório de Gestão Fiscal;
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Das assertivas acima, estão corretas: